Termos e Condições

Definições

Para fins deste documento, adotam-se as seguintes definições:

• Escritório / Aurora Sul: Aurora Sul Advocacia, controladora deste site, inscrita na OAB/RS, com sede em Porto Alegre - RS.
• Site: conjunto de páginas e recursos disponíveis no domínio aurorasu.biz.
• Visitante / Usuário: qualquer pessoa que acesse o site, independentemente de contratação de serviços.
• Serviços: assessoria e representação jurídica no âmbito do direito locatício, conforme descrição disponível nas páginas do site.
• Contato: qualquer comunicação dirigida à Aurora Sul por meio dos canais disponíveis neste site.

Aceitação dos termos

O acesso e uso deste site implica a aceitação integral das condições aqui estabelecidas. Caso o visitante não concorde com alguma das disposições, recomenda-se que se abstenha de utilizar o site ou de encaminhar qualquer solicitação.

A utilização dos serviços da Aurora Sul está restrita a pessoas com capacidade civil plena, nos termos do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Para contratação de serviços por representação, aplicam-se as regras legais de representação e assistência.

Natureza informativa do site

O conteúdo disponibilizado neste site tem finalidade exclusivamente informativa. As descrições de serviços, textos explicativos e referências a procedimentos jurídicos não constituem parecer jurídico, consultoria ou representação advocatícia.

A relação profissional entre a Aurora Sul e um cliente somente se estabelece mediante celebração de contrato de honorários e procuração devidamente outorgada, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Serviços disponíveis

A Aurora Sul atua nas seguintes áreas do direito locatício, conforme detalhado nas páginas deste site:

• Elaboração e revisão de contratos de locação residencial
• Acompanhamento de ações de despejo
• Negociação de locações comerciais

Os preços indicados no site são de referência e estão sujeitos a variação conforme a complexidade do caso concreto. A proposta definitiva de honorários é apresentada após avaliação inicial da demanda.

A Aurora Sul atende clientes no Estado do Rio Grande do Sul. Casos que envolvam outras jurisdições serão avaliados individualmente.

Responsabilidades do visitante

O visitante assume responsabilidade pelo uso adequado dos recursos deste site e compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao utilizar o formulário de contato
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública
• Não tentar acessar áreas restritas, alterar o conteúdo ou interferir no funcionamento do site
• Não reproduzir, distribuir ou utilizar o conteúdo deste site sem autorização expressa da Aurora Sul
• Não encaminhar comunicações de natureza ofensiva, discriminatória ou que violem direitos de terceiros

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, estrutura, identidade visual, logotipos e elementos gráficos — é de titularidade da Aurora Sul Advocacia ou utilizado sob licença, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É concedida ao visitante licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o site para fins pessoais e informativos. Qualquer uso além desses limites requer autorização prévia por escrito da Aurora Sul.

Honorários e formas de pagamento

Os valores indicados nas páginas de serviços são referências iniciais. Os honorários definitivos são acordados em proposta formal, considerando a complexidade, o tempo estimado e as particularidades de cada demanda.

• Os preços são expressos em reais (BRL), já incluídos os impostos incidentes sobre serviços advocatícios
• As formas de pagamento aceitas são informadas na proposta de honorários
• Eventuais custas processuais, emolumentos e despesas são devidos separadamente pelos clientes, conforme previsto no contrato

Condições de parcelamento e forma de reembolso em caso de encerramento antecipado do mandato são tratadas no contrato de honorários, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Sigilo profissional e confidencialidade

As informações compartilhadas com a Aurora Sul no contexto de uma relação profissional estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 7º, II, do Estatuto da OAB e do art. 25 do Código de Ética e Disciplina. As informações recebidas pelo formulário de contato, antes do estabelecimento formal do vínculo advocatício, são tratadas com a mesma discrição, embora o dever de sigilo pleno apenas se constitua após a formalização da relação profissional.

Limitações e isenções de responsabilidade

A Aurora Sul não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo visitante com base nas informações gerais publicadas neste site, sem consulta jurídica formal
• Resultados específicos de demandas judiciais ou negociações, tendo em vista a imprevisibilidade inerente aos procedimentos jurídicos
• Falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade temporária do site decorrentes de fatores externos
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links neste site

A prestação de serviços jurídicos envolve análise de mérito, estratégia processual e circunstâncias que variam em cada caso. As informações sobre serviços publicadas neste site descrevem o escopo típico dos trabalhos realizados, sem constituir antecipação de resultados.

Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação deste documento será submetida preferencialmente à tentativa de solução amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para contratação de serviços jurídicos, prevalecem as disposições do contrato de honorários firmado entre as partes sobre eventuais disposições genéricas destes termos.

Alterações nestes termos

A Aurora Sul reserva-se o direito de atualizar estas condições a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada nesta página. A data de vigência será atualizada a cada modificação relevante. O uso continuado do site após as alterações implica aceitação das novas condições.

Contato

Para esclarecimentos relacionados a estes termos, entre em contato: